Irsef Ivan Araújo Souza

Pedro, eu entendo toda a sua indignação. Não é para menos. Mas o registro de nascimento da menina foi feito e, portanto, está no mundo jurídico. Uma opção de solução que a lei assegura à pessoa prejudicada é se valer da Ação de Retificação de Registro Civil (art. 109 da LRP), por meio da qual ela poderá alegar, entre outros, que o seu registro de nascimento, tal como está, viola, em seu desfavor, o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme lhe assegura o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

O tema trazido pelo Pedro Ganem é, sem dúvida, muito instigante para os estudiosos do direito. O fato originário, em si, é abominável: estupro praticado pelo pai contra a própria filha, menor de 14 anos, portanto, pessoa vulnerável. É lamentável, é condenável, é abominável, enfim, um fato digno de toda reprovação. Contudo, é fato. Aconteceu e, infelizmente, trouxe as consequências próprias do ato sexual: a geração de uma vida. O notário público, procurado para o registro civil do nascimento da criança, diante do caso inusitado, suscitou dúvida ao Juízo competente. O Juízo, diante do fato, orientou o oficial de registro que no assento da criança constasse o nome do pai da criança, já que conhecido. A questão em pauta é saber se haveria outra alternativa à Justiça para solucionar a questão. Penso que não. Com efeito, o ato registral em debate é regido pela Lei nº 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre o registro público. E logo no art. 1º da LRP está consignado que "Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei". Ora, um dos aspectos mais caros ao regime do registro público é precisamente o da AUTENTICIDADE, vinculado, diretamente, ao PRINCÍPIO DA VERACIDADE, ou da VERDADE, que dá sustentação à FÉ PÚBLICA de que gozam os REGISTROS PÚBLICOS.
Nesse sentido, a meu ver, não poderia o juízo - ainda que indignado com a situação - orientar o cartorário a omitir, subtrair, esconder uma informação conhecida e obrigatória para o registro de nascimento da criança (Lei 6.015/73, art. 54, item 7º). Ademais, essa omissão poderia eventualmente trazer prejuízos à criança no tocante a temas previdenciários, sucessórios etc. A segurança jurídica do registro público está ligado diretamente á VERDADE que ele deve expressar. Sem a verdade inteira, a FÉ PÚBLICA que dele deve derivar está comprometida.
É como penso, respeitando todas as opiniões em contrário.

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